Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito à luz da Lei 1.822/1999
seg., 30 de ago. | Colégio La Salle

Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito à luz da Lei 1.822/1999

O curso visa dotar os servidores públicos de ferramentas indispensáveis para a correta instauração do Processo Administrativo Disciplinar, além de capacitá-los no campo teórico e prático sobre regras aplicáveis à gestão de processos disciplinares.
O registro está fechado

Horário e local

30 de ago. 19:00
Colégio La Salle, Rua Guarani, 2000 - Jardim La Salle, Toledo - PR, 85902-030, Brasil

Sobre o evento

Ainda que a estabilidade ao servidor público seja garantida na CF de 1988, a própria Carta Magna e a legislação infraconstitucional possuem uma série de mecanismos para permitir que o servidor público responda pelas condutas inapropriadas ou ilegais, culminando com a sua demissão em certos casos. O artigo 41 da Constituição prevê que o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. Por sua vez, a Lei 1822/1999 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Toledo) prevê a sanção de demissão para condutas como improbidade administrativa, insubordinação grave em serviço e abandono de cargo. Enquanto as transgressões consideradas mais brandas podem ser averiguadas por meio de sindicância, o Regime Jurídico dos Servidores prescreve que, para a apuração das infrações funcionais graves, o instrumento é o processo administrativo disciplinar (PAD). Este curso visa dotar os servidores públicos de ferramentas indispensáveis para a correta instauração do Processo Administrativo Disciplinar, além de capacitá-los no campo teórico e prático sobre regras aplicáveis à gestão de processos disciplinares. Todas estas com o devido entendimento das normas e da jurisprudência dos órgãos superiores.

Espera-se que, ao final do curso, os participantes sejam capazes na instrução, no processamento e no julgamento de Sindicâncias e de Processos Administrativo Disciplinares, tendo como base a legislação e a jurisprudência relativa ao tema.

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